No que tange aos processos administrativos, a Lei ...

Q: No que tange aos processos administrativos, a Lei no 9.784/99

A) impede a delegação de poderes de um órgão a outro que não lhe seja subordinado hierarquicamente. | B) dispõe que, caso o requerente da instauração do processo venha dele desistir ou renunciar ao direito ou interesse nele veiculado, fica a Administração impedida de dar prosseguimento ao processo. | C) considera legítima a participação de agentes públicos nos processos administrativos, na qualidade de interessados. | D) considera suspeito, para fins de atuação em processo administrativo, o agente público que tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante nesse mesmo processo. | E) não admite a recusa motivada do recebimento de documentos pela Administração.

457941200334800

Ano: 2011Banca: FCCOrganização: MPE-CEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências

No que tange aos processos administrativos, a Lei n^o 9.784/99

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