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Pedro, servidor público ocupante de cargo permanente na Administração direta foi convidado para assumir emprego de livre provimento, em uma empresa pú...
A respeito dos princípios básicos aplicáveis à Administração pública, considere: I. Uma das representações do princípio da eficiência pode ser identif...
Entre os poderes próprios da Administração, o que está subjacente à aplicação de sanções àqueles que com ela contratam, corresponde ao poder
Para ser considerada serviço público determinada atividade deve, necessariamente, ser
Com relação ao ato administrativo, considere as seguintes assertivas: I. O objeto e o motivo do ato administrativo, em determinadas hipóteses, podem s...
Determinado ente público realizou uma licitação para a contratação de fornecimento de merenda nas unidades escolares. O administrador público responsá...
Sobre os bens públicos, considere: I. Os bens públicos desafetados podem ser alienados porque não são de uso comum nem de uso especial. II. Afetação e...
De acordo com o que estabelece a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021),
A autoexecutoriedade é o atributo do ato administrativo
No que concerne aos espectros de atuação dos controles interno e externo da Administração Pública, tem-se que