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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca IDIB no concurso para Prefeitura de Trindade - GO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Estrutura Econômica e Financeira, Tributação Nacional, Imunidades Tributárias Diversas, Imunidades Tributárias Constitucionais.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
O poder de tributar, na Constituição, é regulado segundo rígidos princípios que deitam raízes nas próprias origens históricas e políticas do regime democrático por ela adotado. Vários desses princípios abrigam limitações à competência tributária. Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir.
I. É vedado à União e Estados cobrarem impostos sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
II. É vedado à União estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.
III. É vedado a um determinado Estado cobrar taxas sobre serviços prestados a um município do seu território.
É correto o que se afirma