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Ano: 2015Banca: FCCOrganização: SEFAZ-PI Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e Financeira | Tributação Nacional
Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, imposto esse que
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Itajubá - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Orçamento Público | Estrutura Econômica e Financeira
Toda ação estatal necessariamente perpassa por reflexos financeiros, o que demonstra a importância do estudo do orçamento
público e dos aspectos de direito financeiro. Assinale a afirmativa correta de acordo com o que dispõe a Constituição Federalsobre
o assunto.
Ano: 2020Banca: CONTEMAXOrganização: Prefeitura de Mataraca - PBDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Congresso | Estrutura Financeira Nacional | Estrutura Econômica e Financeira | Legislativo
A Constituição estabelece três leis orçamentárias
em nosso ordenamento, de iniciativa do Poder
Executivo: o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
Ultrapassadas algumas fases, uma vez consolidada
a proposta, a mesma será encaminhada para análise
conjunta das duas casas do Congresso Nacional,
que a fará por meio de um de Comissão Mista
Permanente. Existe a possibilidade de alteração
posterior desses projetos, por iniciativa do próprio
Presidente da República via mensagem
encaminhada ao Congresso Nacional, em
determinada condição.
Assinale a alternativa que demonstra corretamente
a condição citada:
Ano: 2015Banca: CESGRANRIOOrganização: PetrobrasDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e Financeira | Tributação Nacional
A Constituição Federal do Brasil de 1988, ao estabelecer
que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal
e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, a
renda ou os serviços, uns dos outros, está estabelecendo
o princípio da
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PG-DFDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e Financeira | Tributação Nacional
À luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do STF, julgue o próximo item, a respeito do Sistema Tributário Nacional.
A previsão constitucional de repartição das receitas tributárias não altera a distribuição de competências, consideradas a privatividade e a autonomia do ente federativo em instituir e cobrar seus próprios impostos.
Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPUDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Orçamento Público | Estrutura Econômica e Financeira
De acordo com a CF, a União pode utilizar os recursos dos impostos federais atribuídos aos estados e municípios para pagamento de seus créditos, inclusive o de suas autarquias.
Ano: 2017Banca: Alternative ConcursosOrganização: Prefeitura de Doutor Maurício Cardoso - RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e Financeira | Tributação Nacional
(Constituição Federal) De acordo com o art. 158, pertencem aos Municípios _____ do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios. Assinale a alternativa que contempla corretamente o trecho acima:
Ano: 2022Banca: Instituto AccessOrganização: Câmara de Santana de Parnaíba - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Orçamento Público | Estrutura Econômica e Financeira | Tributação Nacional | Estrutura Financeira Nacional
Como baliza constitucional em matéria orçamentária, não é
permitida a realização de despesas ou a assunção de obrigações
diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
Considerando tal regra e a possibilidade de o Estado financiar
suas despesas de capital mediante receitas de operações de
crédito, é correto afirmar que
Ano: 2021Banca: IBFCOrganização: Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - RNDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e Financeira | Tributação Nacional
Assinale a alternativa que apresenta
corretamente um dos impostos cuja instituição
é competência da União, conforme disposto na
Constituição Federal.
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: AL-TODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e Financeira | Tributação Nacional
Determinada lei estadual, com amparo em convênio do Conselho
Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, concedeu remissão de
créditos de ICMS surgidos em decorrência do gozo de benefícios
fiscais anteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo
Tribunal Federal – STF.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
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