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São princípios constitucionais de Direito Tributário: I- legalidade, anterioridade, irretroatividade, igualdade ou isono...

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457941200334868
Ano: 2016Banca: CAIP-IMESOrganização: Câmara de Atibaia - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípios Tributários Diversos | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar
São princípios constitucionais de Direito Tributário:

I- legalidade, anterioridade, irretroatividade, igualdade ou isonomia tributária.

II- liberdade de tráfego, uniformidade geográfica, capacidade contributiva e vinculabilidade da tributação.

III- transparência dos impostos ou da transparência fiscal, não cumulatividade, seletividade, não diferenciação tributária, tipicidade e imunidade.

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