Com base no disposto na Lei n.º 14.133/2021 , que estabelece
normas gerais de licitação e contratação para as administrações
públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos
estados, Distrito Federal e municípios, assinale a opção correta.
A Subordinam-se ao regime dessa lei a prestação de serviços,
inclusive dos técnico-profissionais especializados; as obras e
serviços de arquitetura e engenharia; e os contratos que
tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e
gestão de divida pública, incluídas as contratações de agente
financeiro e a concessão de garantia relacionada a esses
contratos.
B Não se subordinam ao regime dessa lei as contratações
sujeitas a normas previstas em legislação própria e
contratações de tecnologia da informação e de comunicação.
C São abrangidas por essa lei as empresas públicas, as sociedades
de economia mista e suas subsidiárias, aplicàndo-se, no que
couber, as disposições da Lei n.º 13.303/2016.
D As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas
sediadas no exterior deverão obedecer às peculiaridades locais
e aos princípios básicos estabelecidos nessa lei, por meio de
regulamentação específica a ser aprovada pelo Congresso
Nacional e ratificada pelo presidente da República.
E Na aplicação dessa lei, serão observados, entre outros
princípios, o da legalidade,· o da impessoalidade; o da
moralidade, o da publicidade, o da eficiência, o do interesse
público, o da probidade administrativa, o da igualdade, o do
planejamento, o da transparência, o da motivação, o da
vinculação ao edital e o do julgamento objetivo.