Início/Questões/Direitos Humanos/Questão 457941200335080Sobre os casos do Brasil levados ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos, é correto afirmar que:1457941200335080Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: DPE-PRDisciplina: Direitos HumanosTemas: Direitos Humanos no Sistema Jurídico Nacional | Proteção de Pessoas com Transtornos Mentais | Tribunal Interamericano de Direitos Humanos | Instrumentos Normativos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos | Convenção Interamericana sobre Direitos das Pessoas com Deficiência | Sistema Interamericano de Direitos Humanos: EstruturaSobre os casos do Brasil levados ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos, é correto afirmar que:ANo caso Comunidades Indígenas da Bacia do Rio Xingu vs. Brasil (Caso Belo Monte), a Corte condenou o Estado brasileiro pela violação ao direito de consulta estabelecido na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho.BNo julgamento do caso Ximenes Lopes vs. Brasil, a Corte, entre outros, estabeleceu o dever do Estado em elaborar a política antimanicomial.CNo caso Maria da Penha Maia Fernandes vs. Brasil, a Corte Interamericana condenou o Estado brasileiro pela violação da obrigação de processar e condenar, como também de prevenir essas práticas degradantes (art. 7 da Convenção de Belém do Pará c/c artigos 8 e 25 da CADH e sua relação com o art. 1.1, também da CADH).DO Caso Tavares Pereira e outros vs. Brasil não teve o seu mérito julgado pela Corte Interamericana em razão da sua inadmissibilidade devido ao não esgotamento dos recursos internos.ENo caso Gomes Lund e outros vs. Brasil (caso Guerrilha do Araguaia), a Corte condenou o Estado brasileiro e, entre outras medidas, reformou a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 153 e declarou a inconstitucionalidade da lei de anistia.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200117157Direitos HumanosA Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (PNEEPEI – 2008) reafirmou o compromisso da Convenção sobre os Direitos ...Questão 457941200201294Direitos HumanosAnalise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.( ) A Convenção Americana sobre os Direitos Humanos não autoriza a prisão c...Questão 457941200333903Direitos HumanosÀ luz da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941200428880Direitos HumanosAssinale a alternativa que NÃO se refere a um artigo contido na Declaração Universal dos Direitos Humanos.Questão 457941200657589Direitos HumanosSegundo o Plano Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação (PFPEAD) na Administração Pública Federal Direta, suas Autarquias e...Questão 457941200744562Direitos HumanosA crise dos refugiados tem sido debatida de forma extensiva na mídia atual. Refugiados são pessoas que saíram de maneira forçada de seus países para b...Questão 457941200807070Direitos HumanosDe acordo com o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, Lei nº 12.288/2010, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. I. É de resp...Questão 457941201110823Direitos HumanosSobre a Lei nº 10.216/2001, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941201132551Direitos HumanosPara responder a questão, considere a Lei nº 11.340/2006 (conhecida como Lei Maria da Penha). Considerando o disposto na referida Lei, a integralidade...Questão 457941201199632Direitos HumanosDe acordo com o PNEDH, a educação em direitos humanos deve ser promovida nas seguintes dimensões: I. Conhecimentos e habilidades: compreender os direi...