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Tendo como base, exclusivamente, a Resolução nº 979/2016, analise as afirmativas a seguir. I. Representar a Câmara Munic...

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457941200335468
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Itajubá - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Itajubá
Tendo como base, exclusivamente, a Resolução nº 979/2016, analise as afirmativas a seguir.


I. Representar a Câmara Municipal em juízo, inclusive prestando informações em mandado de segurança contra ato da Mesa ou do Plenário.
II. Propor ações judiciais, em defesa das prerrogativas da Câmara, ad referendum do Plenário.
III. Exercer, em substituição, a chefia do Poder Executivo nos casos previstos em lei. IV.Mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para a defesa de direitos e esclarecimento de situações.


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