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A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) define os atos de improbidade administrativa e dispõe sobre as sanções aplicáveis àqueles que ...
Os fatos administrativos são eventos que podem desencadear a atuação da Administração Pública, mas não são produzidos por ela. Eles podem ser causados...
Observe o enunciado abaixo e assinale a alternativa correta, considerando V (Verdadeiro) ou F (Falso):De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, o ed...
Nos Processos Licitatórios, é correto afirmar que, em relação ao sistema de registro cadastral unificado:
São espécies de atos administrativos negociais:
Um servidor público é um indivíduo que trabalha para uma entidade governamental ou órgão público em um cargo ou posição que envolve a prestação de ser...
NÃO se subordinam ao regime da Lei nº 14.133/2021:
Durante um treinamento sobre licitações, o instrutor perguntou aos participantes quais entidades estão sujeitas às regras da Lei nº 14.133/2021 (Lei d...
Das nomas de conduta dos Servidores Públicos, são faltas administrativas, puníveis com a pena de advertência por escrito: I - manter sob a sua chefia ...
Considerando a Lei Federal n.º 8.987 de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no artigo ...