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Com base na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item.São deveres do administrado pe...

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457941200335947
Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: CRT-ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados

Com base na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item.


São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo: expor os fatos conforme a verdade; proceder com lealdade, urbanidade e boa‑fé; e formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

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