Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200335973Tendo como base os termos da Lei Federal nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de ...1457941200335973Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Itapetim - PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções | Disposições Gerais sobre Improbidade AdministrativaTendo como base os termos da Lei Federal nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.AO Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.BO sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos à obrigação de repará-lo no valor integral do dano causado com o ato de improbidade administrativa.CQualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.DSe houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200056107Direito AdministrativoConsoante dicção da Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, assinale a alternativa IN...Questão 457941200215745Direito AdministrativoConforme a Lei Orgânica do Município de Segredo, a Administração Pública Municipal observará os princípios de:Questão 457941200331411Direito AdministrativoConstitui ato de ____________________ que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimon...Questão 457941200400485Direito AdministrativoOs poderes administrativos são prerrogativas conferidas à administração pública para que ela possa desempenhar suas funções de forma eficiente e efica...Questão 457941200643437Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas ...Questão 457941200987277Direito AdministrativoA sociedade empresária Pão de Forma Milongueiro celebrou contrato administrativo com o município de Ibirapuitã. Em relação à fiscalização do contrato,...Questão 457941201235873Direito AdministrativoConforme o disposto na Lei nº 8.666/1993, a rescisão do contrato administrativo:Questão 457941201753746Direito AdministrativoComo é chamado o procedimento administrativo pelo qual o Poder Público ou seus delegados, mediante prévia declaração de necessidade pública, utilidade...Questão 457941201760631Direito AdministrativoSegundo a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que indica o prazo correto para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de ...Questão 457941201816671Direito Administrativo[...] só se pode, portanto, falar em Direito Administrativo, no pressuposto de que existam princípios que lhe são peculiares e que guardem entre si um...