No Direito Disciplinar, de acordo com a gravidade da conduta, a autoridade escolherá, entre as penas legais, a que consu...

Os contratos administrativos poderão ser alterados unilateralmente pela Administração:

As limitações administrativas podem ser conceituadas como:

As cláusulas exorbitantes ou de privilégio são de fato princípios expressamente previstos em lei e aplicáveis aos contratos administrativos. Um desses...

A pessoa jurídica de direito privado, criada por autorização legal, sob qualquer forma jurídica, para que o Governo exerça atividades gerais de caráte...

A concessão patrocinada pode ser conceituada como:

A cessão de servidores é conceituada pela doutri- na como:

É vedada a seguinte acumulação de cargos públicos:

Considera-se uma diferença entre a concessão e a permissão de serviços públicos o fato de que:

Quando a retirada de um ato ocorre por força do advento de nova legislação que impede a permanência da situação anteriormente consentida, dá- se o nom...

De acordo com o expressamente disposto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), a conduta de perceber vantagem econômica para intermedi...