No Direito Tributário se reconhece a dação em p...

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Ano: 2023Banca: Instituto ReferênciaOrganização: SEROPREVI - RJDisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Fiscal

No Direito Tributário se reconhece a dação em pagamento como uma forma de extinção do crédito tributário. Nesse sentido, a dação em pagamento é configurada quando o ente público, possuidor do crédito tributário, concorda em receber do devedor (sujeito passivo) algo diferente de dinheiro. Nesse sentido, marque a opção CORRETA.

Em regra, é vedada a dação em pagamento em bens imóveis, sendo possível, apenas, quando lei local do ente público possuidor do crédito tributário legislar prevendo expressamente tal modalidade de dação em pagamento.

É possível a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

É possível a dação em pagamento em bens móveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

Em regra, é vedada a dação em pagamento de bens móveis, sendo possível, apenas, quando a lei local específica de licitação, do ente público possuidor do crédito tributário, legislar prevendo expressamente a aquisição de bens por meio de dação em pagamento proveniente de crédito tributário.

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Ano: 2023Banca: Instituto ReferênciaOrganização: SEROPREVI - RJDisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Fiscal

É possível a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

É possível a dação em pagamento em bens móveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

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