O Art. 28. do Estatuto das Cidades preconiza que os
planos diretores poderão fixar áreas nas quais o direito
de construir poderá ser exercido acima do coeficiente
de aproveitamento básico adotado, mediante
contrapartida a ser prestada pelo beneficiário. Os
parágrafos abaixo apresentam algumas considerações:
§ 1° Para os efeitos desta Lei, coeficiente de
aproveitamento é a relação entre a área edificável e a
área do terreno.
§ 2° O plano diretor poderá fixar coeficiente de
aproveitamento básico único para toda a zona urbana
ou diferenciado para áreas específicas dentro da zona
urbana.
§ 3° O plano diretor definirá os limites máximos a
serem atingidos pelos coeficientes de aproveitamento,
considerando a proporcionalidade entre a infraestrutura
existente e o aumento de densidade esperado em cada
área.
Este direito de construir acima do coeficiente de
aproveitamento básico previsto nos planos diretores
denomina-se: