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A Lei n° 12.796, de 04.04.2013 - Altera a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e assim se refere de maneira correta:

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457941200336287
Ano: 2025Banca: FAUOrganização: Prefeitura de Toledo - PRDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 9.394/1996 - LDBEN
A Lei n° 12.796, de 04.04.2013 - Altera a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e assim se refere de maneira correta:
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