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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para ANTT. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Poderes Administrativos.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
No que diz respeito à extinção dos atos administrativos e aos poderes da administração pública, julgue o item que se segue.
Os decretos, como produto do poder regulamentar da
administração pública, dependem de autorização do Poder
Legislativo para terem validade.