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Diante da situação de calamidade pública ocorrida no município Y, atingido por chuvas torrenciais que paralisaram a ativ...

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457941200336525
Ano: 2015Banca: CESGRANRIOOrganização: PetrobrasDisciplina: Direito TributárioTemas: Suspensão do Crédito Fiscal | Moratória Fiscal

Diante da situação de calamidade pública ocorrida no município Y, atingido por chuvas torrenciais que paralisaram a atividade econômica local, o Estado H remeteu à Assembleia Legislativa local projeto de lei com o intuito de prorrogar o prazo de pagamento dos tributos estaduais para os contribuintes de tal município.


Nos termos do Código Tributário Nacional, trata-se do instituto da

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