Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200336612Nos termos da Lei de Licitações e contratos administrativos (Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021), NÃO é corre...1457941200336612Ano: 2024Banca: UPENET/IAUPEOrganização: Prefeitura de Olinda - PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Fases do Processo Licitatório | Licitações e Lei nº 14.133/2021Nos termos da Lei de Licitações e contratos administrativos (Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021), NÃO é correto afirmar que se trata de regra a ser observada no processo licitatório:AA prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da Administração, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal.BÉ imprescindível no processo licitatório que os licitantes submetam documentos oficiais apenas com reconhecimento de firma.COs atos serão preferencialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico.DOs atos praticados no processo licitatório são públicos, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da lei.EOs documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200147353Direito AdministrativoO ato administrativo é um ato típico do direito administrativo. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETAS.Questão 457941200578667Direito AdministrativoAcerca das fontes primárias da desapropriação, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941200584761Direito AdministrativoO princípio constitucional que representa a subordinação da Administração Pública à vontade popular, inerente ao Estado de Direito, é denominado deQuestão 457941200614698Direito AdministrativoA intervenção do Estado na propriedade pode ser entendida como a atividade estatal, que tem por fim ajustar o uso dessa propriedade particular com os ...Questão 457941200740930Direito AdministrativoTendo em vista o regime jurídico dos bens públicos, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941200768751Direito AdministrativoSobre autarquias, analise os itens: I. É uma pessoa jurídica de direito privado, criada por lei, com capacidade de autoadministração, para o desempenh...Questão 457941200779829Direito AdministrativoA Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Ela estabelece normas básicas sobre...Questão 457941201360206Direito AdministrativoNÃO é correto afirmar em relação aos bens públicos:Questão 457941201938383Direito AdministrativoO controle da Administração Pública pode ser exercido de ofício, no âmbito interno da própria Administração ou por provocação. Assinale a alternativa ...Questão 457941201987250Direito AdministrativoA Administração Pública pode rescindir contratos. Assinale a alternativa que NÃO traz um motivo aceito pela Lei nº 8.666/93 para a rescisão das avença...