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  4. Questão 457941200336618

A Emenda Constitucional nº 37/2002 estabeleceu alíquota máxima e mí...

📅 2022🏢 IVIN🎯 Prefeitura de Estreito - MA📚 Direito Constitucional

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca IVIN no concurso para Prefeitura de Estreito - MA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200336618
Ano: 2022Banca: IVINOrganização: Prefeitura de Estreito - MADisciplina: Direito Constitucional

A Emenda Constitucional nº 37/2002 estabeleceu alíquota máxima e mínima do Imposto sobre serviços. Contudo, alguns municípios dão benefícios fiscais para reduzir a carga tributária. Qual a alíquota máxima e mínima mencionada?

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