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A respeito da intervenção do Estado na propriedade, julgue o item seguinte.Pelo fato de constituírem direito real de uso...

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457941200336724
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFIN de Fortaleza - CEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidão Pública | Intervenção Estatal na Propriedade
A respeito da intervenção do Estado na propriedade, julgue o item seguinte.

Pelo fato de constituírem direito real de uso em favor do Estado sobre propriedade particular, as servidões administrativas devem ser inscritas no registro de imóveis para produzir eficácia erga omnes. 
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