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Assinale a opção que corresponde à correta definição da dimensão formal do princípio do devido processo legal.
Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca UECE-CEV no concurso para Prefeitura de Tianguá - CE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Novo Código de Processo Civil (CPC 2015), especificamente sobre Aplicação de Normas Processuais.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.