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Em relação às normas regentes da Administração Pública, é correto afirmar:
São poderes da Administração inerentes ao exercício da atividade administrativa da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em observância a sua...
Assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa INCORRETA a respeito dos processos e recursos administrativos.
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa quali...
Analise as seguintes assertivas a respeito do ato administrativo: I. Sua formulação não precisa observar o conteúdo de Súmulas Vinculantes, as quais n...
Sobre as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, é correto afirmar que:
Entre as alternativas abaixo apresentadas, aponte aquela que não representa um vício de desvio de poder na atividade administrativa:
Assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta a respeito da dispensa de licitação, nos termos da Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos...