A respeito dos crimes contra a ordem tributária, a...

Q: A respeito dos crimes contra a ordem tributária, assinale a alternativa CORRETA.

A) Pessoa física que omitiu declaração sobre rendas de aluguéis recebidos, informou despesa de educação não realizada e declarou valores com base em recibos falsos como despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, reduzindo o imposto de renda a pagar, não comete crime contra a ordem tributária, sujeitando-se apenas ao lançamento do imposto não pago com os consectários legais. | B) Falsificar ou alterar nota fiscal, fatura ou duplicata é tipificado como crime contra a ordem tributária independentemente de ter havido prejuízo à Fazenda Pública. | C) Constitui crime funcional contra a ordem tributária, previsto na Lei 8.137/90, a conduta do servidor que exigir, solicitar ou receber, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou mesmo antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida, para deixar de lançar ou cobrar tributo, total ou parcialmente. | D) Não é necessário o lançamento definitivo do tributo para a tipificação de crime material contra a ordem tributária. | E) Constitui crime de sonegação fiscal prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, com a intenção de excluir ou modificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, para eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos.

457941200337164

Ano: 2013Banca: PUC-PROrganização: TCE-MSDisciplina: Direito PenalTemas: Legislação Penal Especial | Crimes contra o Consumidor e a Ordem Econômica - Lei nº 8.078/1990 e Lei nº 8.137/1990

A respeito dos crimes contra a ordem tributária, assinale a alternativa CORRETA.

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A respeito dos crimes contra a ordem tributária, assinale a alterna...

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