Em razão das elevadas despesas decorrentes da emissão e
correlata remessa de guias e carnês para o recolhimento de
impostos de competência municipal, o município Alfa instaurou
comissão com o objetivo de verificar se seria compatível com a
Constituição da República a instituição de uma taxa específica
para fazer face às referidas despesas.
Ao fim dos seus trabalhos, a comissão concluiu corretamente, em
relação à taxa alvitrada, que: