Em razão das elevadas despesas decorrentes da emis...

Q: Em razão das elevadas despesas decorrentes da emissão e correlata remessa de guias e carnês para o recolhimento de impostos de competência municipal, o município Alfa instaurou comissão com o objetivo

A) como não há um efetivo serviço utilizado pelo contribuinte ou posto à sua disposição, não é possível a instituição da taxa para os fins referidos na narrativa. | B) como o seu fato gerador não se identifica com os dos impostos, é possível a sua instituição, devendo ser observados os princípios da anterioridade e da anterioridade nonagesimal; | C) o princípio da taxatividade tributária é indicativo da impossibilidade de Alfa instituir novos tributos além daqueles previstos na ordem constitucional; logo, não é possível a instituição da taxa; | D) embora seja possível a sua instituição, é imperativa a observância do princípio da capacidade contributiva; logo, a taxa deverá observar padrões variáveis, conforme o valor do tributo devido pelo contribuinte; | E) a sua instituição está condicionada à observância do princípio da anterioridade, devendo o respectivo valor ser fixado em patamares fixos, considerando a isonomia que deve existir entre os contribuintes;

457941200337383

Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TJ-MSDisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Taxas e Tarifas

Em razão das elevadas despesas decorrentes da emissão e correlata remessa de guias e carnês para o recolhimento de impostos de competência municipal, o município Alfa instaurou comissão com o objetivo de verificar se seria compatível com a Constituição da República a instituição de uma taxa específica para fazer face às referidas despesas.

Ao fim dos seus trabalhos, a comissão concluiu corretamente, em relação à taxa alvitrada, que:

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Em razão das elevadas despesas decorrentes da emissão e correlata r...

Questões relacionadas para praticar

Em razão das elevadas despesas decorrentes da emissão e correlata r...

Questões relacionadas para praticar