Um determinado município paulista, ao instituir o ISS, imposto de competência municipal, criou, na mesma lei ordinária, ...

Diante do pagamento indevido de tributo feito de forma espontânea pelo contribuinte, é correto afirmar que

Conforme estabelece a Lei Complementar no 123/2006, os contribuintes optantes pelo Regime do Simples Nacional (SN) devem recolher o tributo devido, no...

Sobre garantias e privilégios do crédito tributário, é correto afirmar que

A Constituição Federal de 1988 outorgou à União a competência para instituir vários impostos. Relativamente a essa competência, é correto afirmar que

Ao atribuir a competência tributária para a União, a Constituição Federal estabelece:“Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: ... IV – pro...

As regras da aplicação da legislação tributária no tempo constituem importantes garantias dos contribuintes. A respeito do tema, nos termos expressos ...

De acordo com a Constituição Federal, o IPVA é imposto de competência estadual e I. terá suas alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal. II. poder...

É uma proposta que visa ao aumento da arrecadação municipal e que não afronta o disposto na Constituição Federal:

A Lei Complementar tem grande importância no Sistema Tributário Nacional. De acordo com a Constituição Federal de 1988, por meio desse instrumento

Uma pessoa jurídica de direito público promoveu três lançamentos de ofício distintos em relação a um mesmo sujeito passivo. No tocante ao primeiro des...