As restrições orçamentárias visam preservar a situação fiscal de União, estados e municípios e do Distrito
Federal, de acordo com seus balanços anuais, com o objetivo de garantir a saúde financeira da administração
pública, a aplicação de recursos nas esferas adequadas e uma boa herança administrativa para os futuros
gestores. Assinale a alternativa que indica a Lei que estabelece, em regime nacional, parâmetros para gasto
público de cada ente federativo e desempenha um papel fundamental na promoção de uma gestão mais eficiente
e responsável dos recursos públicos, visando ao bem-estar da sociedade como um todo.