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Q: Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre o conteúdo de Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal.

A) É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. | B) Basta previsão no edital para que se possa sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público. | C) A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas não viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal. | D) É constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. | E) É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova, documentados ou não, em procedimento investigatório, se disserem respeito ao exercício do direito de defesa.

457941200337963

Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: DPE-RODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle de Constitucionalidade | Súmula Vinculante

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre o conteúdo de Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal.

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