Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200337981Conforme dispõe a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é ...1457941200337981Ano: 2024Banca: IBFCOrganização: TRF - 5ª REGIÃODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos AdministradosConforme dispõe a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é assegurado ao administrado, como um dos seus direitos, o ______. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.Adireito de apresentar documentos antes da decisão, embora não tenha direito de formular alegaçõesBdireito de fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado, em todos os processos administrativos em que tenha a condição de interessadoCdireito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas Ddireito de nomear servidores públicos sem a necessidade de concurso público sempre que for de seu interesseResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200150785Direito AdministrativoÉ a denominação dada à qualificação concedida, por decreto específico, a autarquias ou fundações que celebrem contrato de gestão com a Administração a...Questão 457941200245127Direito AdministrativoA edição, pela Administração Pública, de ato visando condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da ...Questão 457941200372400Direito AdministrativoA Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais d...Questão 457941200448918Direito AdministrativoA Lei Federal 12.527 de 18 de novembro de 2011, “Acesso à informação pública”, segue a tendência de diversos países em direção:Questão 457941200526198Direito AdministrativoAnalise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) Autarquias são entidades com administração Indireta. ( ) Órgãos integrante...Questão 457941201190471Direito AdministrativoA administração pública pode revogar ato próprio discricionário, ainda que perfeitamente legal, simplesmente pelo fato de não mais o considerar conven...Questão 457941201289707Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta sobre o que a Lei federal nº 8.987, de 13/02/1995, considera, para efeitos de extinção da concessão, respectivamente, a...Questão 457941201451556Direito AdministrativoA apreensão de veículos pela autoridade administrativa competente, em virtude de transporte coletivo irregular, decorre do poder:Questão 457941201721721Direito AdministrativoAnalise as seguintes afirmativas, de acordo com a Lei Federal n° 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Fed...Questão 457941201731104Direito AdministrativoAcerca das modalidades de licitação previstas na Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), analise as afirmativas a seguir. I. Diálogo ...