Ao disciplinar o transporte urbano no âmbito do Município de São Paulo, a Lei Orgânica municipal estabelece que compete ao Poder Executivo

comunicar imediatamente ao Tribunal de Contas do Município as condições de intervenção e desapropriação, nos casos em que houver necessidade de regularizar deficiências na prestação dos serviços de transporte de passageiros ou impedir-lhes a descontinuidade.

fixar as tarifas dos serviços públicos de transporte, devendo enviar à Câmara Municipal, até 5 dias Úteis antes de sua entrada em vigor, as planilhas e outros elementos que lhes servirão de base, divulgando amplamente para a população os critérios observados.

organizar o serviço de transporte de cargas dentro do território municipal, dispondo especialmente sobre descarga e transbordo de cargas de peso e periculosidade consideráveis e fixando as condições para sua circulação nas vias urbanas.

organizar, de forma coordenada com a ação do Estado e da União, o sistema de abastecimento de produtos no território do Munícipio.

dispor sobre a organização e a prestação dos serviços de transportes públicos, que têm caráter essencial, respeitadas as interdependências com outros Municípios, o Estado e a União.

Ao disciplinar o transporte urbano no âmbito do Município de São Paulo, a Lei Orgânica municipal estabelece que compete ao Poder Executivo

A) comunicar imediatamente ao Tribunal de Contas do Município as condições de intervenção e desapropriação, nos casos em que houver necessidade de regularizar deficiências na prestação dos serviços de transporte de passageiros ou impedir-lhes a descontinuidade. | B) fixar as tarifas dos serviços públicos de transporte, devendo enviar à Câmara Municipal, até 5 dias Úteis antes de sua entrada em vigor, as planilhas e outros elementos que lhes servirão de base, divulgando amplamente para a população os critérios observados. | C) organizar o serviço de transporte de cargas dentro do território municipal, dispondo especialmente sobre descarga e transbordo de cargas de peso e periculosidade consideráveis e fixando as condições para sua circulação nas vias urbanas. | D) organizar, de forma coordenada com a ação do Estado e da União, o sistema de abastecimento de produtos no território do Munícipio. | E) dispor sobre a organização e a prestação dos serviços de transportes públicos, que têm caráter essencial, respeitadas as interdependências com outros Municípios, o Estado e a União.

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