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A respeito da análise de impacto regulatório (AIR), julgue o item a seguir.A elaboração de uma AIR nível I dispensa a de...

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457941200338076
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANMDisciplina: Legislação Federal

A respeito da análise de impacto regulatório (AIR), julgue o item a seguir.


A elaboração de uma AIR nível I dispensa a descrição das possíveis alternativas para o enfrentamento do problema regulatório identificado, que deve ser obrigatoriamente realizada apenas a partir da AIR nível II.

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