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Q: A União, pretendendo tornar mais ágil e eficaz a fiscalização tributária, enviou para o Congresso Nacional projeto de lei ordinária federal alterando normas gerais atinentes a lançamento e decadência

A) constitucional, desde que haja Resolução do Senado Federal no mesmo sentido da proposta. | B) inconstitucional em relação ao lançamento tributário, mas não em relação à decadência tributária. | C) constitucional, desde que haja posterior internalização pelos demais entes da Federação por meio de suas leis ordinárias. | D) constitucional, desde que haja regulamentação posterior pelos demais entes da Federação por decreto incorporando as alterações. | E) inconstitucional, tanto em relação ao lançamento tributário, como em relação à decadência tributária.

457941200338294

Ano: 2022Banca: FCCOrganização: SEFAZ-APDisciplina: Direito TributárioTemas: Decadência Fiscal | Procedimento de Lançamento Tributário | Normas Gerais do Lançamento Tributário | Extinção do Crédito Fiscal

A União, pretendendo tornar mais ágil e eficaz a fiscalização tributária, enviou para o Congresso Nacional projeto de lei ordinária federal alterando normas gerais atinentes a lançamento e decadência tributários.

Tal proposta é

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