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Alguns tributos só podem ser instituídos por lei complementar, por disposição constitucional expressa. Se enquadram nesta hipótese
São tributos estaduais:
A respeito da Ação de Execução Fiscal, é correto afirmar:
Ao prever a lei de determinado tributo que será atribuído ao sujeito passivo da obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de impos...
Com relação ao sistema tributário nacional, é correto afirmar:
Sobre competência tributária e capacidade tributária ativa, é correto afirmar:
Considere as seguintes afirmações: I. O crédito tributário decorre da obrigação acessória e tem a mesma natureza desta. II. A lei aplica-se a ato pret...
Pela sistemática tributária em vigor, na hipótese de pagamento indevido,
Uma lei estadual que concede alíquota diferenciada de ICMS sobre importação de produtos realizada por porto localizado em seu território,
Em relação à sujeição ativa dos tributos, o