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Suponha que José é comerciante e, n° dia 24 de junho de 2024, foi surpreendido com a chegada de agentes fiscais em seu estabelecimento, situação na qu...
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A Câmara Municipal de Valinhos deliberará pela maioria de votos, presente a maioria absoluta dos Vereadores, e salvo exceções contidas em sua Lei Orgâ...
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Uma floresta heterogênea constituída por espécies de porte arbóreo situa-se em regiões carente de áreas verdes da cidade de São José dos Campos. As co...
As vistorias administrativas na execução de serviços e obras pertinentes à implantação do Plano Diretor Físico do Município de Cerquilho, conforme def...
Segundo a Lei Complementar Municipal n° 83/11, as atribuições de direção, chefia e assessoramento estão, direta e essencialmente, relacionadas