As leis não são a única fonte do Direito. A própria lei
prevê autonomia às partes para firmarem negócios
jurídicos. Nesse espectro de formação de relação, tem-se
o contrato como importante ferramenta de interação.
Nesse sentido, com relação aos contratos formados pela
Administração Pública, analise as assertivas abaixo e
responda:
I. os contratos administrativos serão regulados por
lei própria e têm como lastro as cláusulas e
preceitos de direito público. Neles se aplicam,
supletivamente, os princípios da teoria geral dos
contratos e as disposições de direito privado.
II. todo contrato deverá mencionar, dentre outros
requisitos, os nomes das partes e os de seus
representantes, a finalidade, o ato que autorizou
sua lavratura, o número do processo da licitação
ou da contratação direta.
III. os contratos deverão estabelecer com clareza e
precisão as condições para sua execução,
expressas em cláusulas que definam os direitos,
as obrigações e as responsabilidades das partes,
em conformidade com os termos do edital de
licitação e os da proposta vencedora ou com os
termos do ato que autorizou a contratação direta e
os da respectiva proposta.
Das assertivas acima, está(ão) correta(s) somente
aquela(s) que consta(m) em: