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Túlio, agente público, com vontade livre e consciente de ocultar irregularidades, deixou de prestar contas, mesmo sendo obrigado e tendo condições par...
Em relação ao processo administrativo, na forma de sua regulamentação pela Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa INCORRETA.
Entre as diversas categorias de entidades que compõem a Administração Pública Indireta, temos aquela que a legislação (Decreto-Lei nº 200/1967) classi...
A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. A respeito desse instrumento norma...
Meirelles (2018) define que os atos administrativos negociais são todos aqueles que contêm uma declaração de vontade da Administração apta a concretiz...
Na administração pública indireta, existem empresas públicas. Em relação à sua natureza, podemos dizer que são consideradas pessoas:
São atributos do ato administrativo, EXCETO:
Conforme a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei Federal nº 14.133/2021, o processo licitatório tem por objetivos, EXCETO:
Segundo os termos da Lei de Improbidade Administrativa, a ação para a aplicação das sanções previstas nessa Lei prescreve em __________, contados a pa...
De acordo com o Art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações, é dispensável a licitação para contratação: I. Que envolva valores infe...