Como enfermeiro, você deve seguir as diretrizes das Leis
Federais nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990, que estruturam
o SUS e promovem o cuidado integral à saúde, incluindo
o atendimento intensivo pediátrico. A respeito dos
princípios legais que regem essa assistência no SUS,
assinale a alternativa correta.
A A Lei nº 8.142/1990 estabelece que os conselhos de
saúde, ao considerarem as demandas de
atendimento pediátrico intensivo, priorizem a
alocação de recursos financeiros para unidades de
saúde privadas conveniadas, que historicamente
apresentam maior capacidade de atendimento.
B A regionalização e a hierarquização preveem que os
serviços de UTI pediátrica sejam ofertados
exclusivamente nos grandes centros de referência,
com o objetivo de concentrar os recursos
especializados, sem a obrigatoriedade de garantir
acesso universal.
C A Lei nº 8.080/1990 estabelece que o atendimento
integral, um dos princípios do SUS, se aplica a todas
as faixas etárias, garantindo que as crianças em UTI
pediátrica tenham acesso a ações de promoção,
proteção e recuperação da saúde, o que inclui
suporte psicológico e assistência social.
D
A Lei nº 8.080/1990 é clara ao determinar que o
financiamento da assistência intensiva pediátrica no
SUS depende de contribuições exclusivas da União,
não havendo co-participação de estados e
municípios nesse processo.
E A participação da comunidade na formulação de
políticas públicas de saúde, prevista pela Lei nº
8.142/1990, não se aplica ao contexto da saúde
pediátrica intensiva, uma vez que as decisões
clínicas nesta área são baseadas exclusivamente em
evidências científicas e protocolos médicos rígidos.