A Lei Complementar Federal nº 101/2000
que trata da responsabilidade na gestão fiscal
estabelece que o Anexo de Metas Fiscais, em
que serão estabelecidas metas anuais, em
valores correntes e constantes, relativas a
receitas, despesas, resultados nominal e
primário e montante da dívida pública, para o
exercício a que se referirem e para os dois
seguintes, será parte integrante: