Trata-se de um marco histórico para a política
de Assistência Estudantil por definir suas áreas
de ação e ser referencial para os programas e projetos
realizados nas diversas Instituições Federais de
Ensino Superior (Ifes) do Brasil. Assinale abaixo a
legislação que está de acordo com a afirmação acima,
retirada do artigo de Thais Imperatori (2017):