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Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei n.º 9.784/1999 — que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal —, o r...
A delegação ocorre quando a entidade da administração, encarregada de executar um ou mais serviços, distribui competências no âmbito da própria estrut...
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.O ordenamento jurídico brasileiro, a partir da Constituição Federal de 1946...
No exercício do poder regulamentar, o presidente da República pode dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando va...
A delegação do serviço público pode ser feita sob as modalidades de concessão, permissão e autorização.
Acerca da Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre a prática de atos de improbidade administrativa, e da Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo adminis...
Julgue o item a seguir, considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992, com as modificações empreendidas pela Lei n.º 14.230/2021.A voluntariedade ...
Em relação aos princípios aplicáveis à administração pública, julgue o próximo item.O princípio da proporcionalidade, que determina a adequação entre ...
Acerca de atos administrativos, licitações e contratos da administração pública, julgue o item a seguir.Ato administrativo praticado fora dos padrões ...
Julgue o item subsequente, relativos ao Poder Judiciário.Aplica-se suspensão em caso de reincidência de falta punida com advertência e de violação de ...