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Leia as afirmativas abaixo. O servidor público municipal efetivo exercente de mandato eletivo municipal, estadual ou fed...

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457941200339026
Ano: 2023Banca: IBADEOrganização: RBPREV - ACDisciplina: Legislação Municipal (Acre)Temas: Legislação Municipal de Rio Branco

Leia as afirmativas abaixo.


O servidor público municipal efetivo exercente de mandato eletivo municipal, estadual ou federal é segurado obrigatório do RBPREV, observadas as seguintes condições:


I – Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração ou pelo subsídio do cargo eletivo.

II – Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, não ficará afastado do seu cargo efetivo.

III – Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.


Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):  

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