Assinale a alternativa que indica qual dos seguint...

Q: Assinale a alternativa que indica qual dos seguintes atributos é considerado essencial para a validade de um ato administrativo:

A) o atributo da tipicidade, que exige que os atos administrativos sejam previstos em lei para serem válidos. | B) o atributo da autoexecutoriedade, que permite à administração pública executar seus atos sem a necessidade de autorização judicial; | C) o atributo da imperatividade, que impõe aos destinatários do ato a obrigação de cumpri-lo, sob pena de sanções; | D) o atributo da presunção de legitimidade, que garante que os atos administrativos são considerados legítimos até que se prove o contrário; | E) o atributo da discricionariedade, que confere à administração pública a liberdade de escolha da melhor forma de atuação em determinadas situações;

457941200339095

Ano: 2024Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Jaru - RODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos

Assinale a alternativa que indica qual dos seguintes atributos é considerado essencial para a validade de um ato administrativo:

Gabarito comentado

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