De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o p...

Q: De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal,

A) é exigido ao administrado a assistência por advogado nos processos cuja matéria seja de seu interesse. | B) ao final dos procedimentos, serão cobradas despesas processuais das partes interessadas. | C) pessoas jurídicas não são legitimadas como interessadas no processo administrativo. | D) expor os fatos conforme a verdade é um dos deveres do administrado perante a Administração. | E) desde que autorizado pela autoridade superior, o administrado tem direito a ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

457941200339133

Ano: 2016Banca: FCMOrganização: IF Sudeste - MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal,

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