Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200339133De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal,1457941200339133Ano: 2016Banca: FCMOrganização: IF Sudeste - MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de CompetênciasDe acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal,Aé exigido ao administrado a assistência por advogado nos processos cuja matéria seja de seu interesse. Bao final dos procedimentos, serão cobradas despesas processuais das partes interessadas.Cpessoas jurídicas não são legitimadas como interessadas no processo administrativo. Dexpor os fatos conforme a verdade é um dos deveres do administrado perante a Administração. Edesde que autorizado pela autoridade superior, o administrado tem direito a ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200216158Direito AdministrativoDe acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, Lei nº 8.112/1990, analise as afirmações a seguir. I - Advertência e suspensão...Questão 457941200273351Direito AdministrativoAvalie o que se afirma sobre as condições que permitem ao ente público, de forma unilateral, cancelar um contrato. I - Não cumprimento de cláusulas co...Questão 457941200476582Direito Administrativo“Devem ser observados principalmente os princípios básicos norteadores dos procedimentos licitatórios públicos.”"A Administração deve observar nas dec...Questão 457941200636407Direito AdministrativoDe acordo com a Lei Federal n.º 8.112/90, NÃO é um caso cuja penalidade de demissão seja aplicada ao servidor:Questão 457941201008795Direito AdministrativoAvalie as afirmações a seguir sobre a Lei de Improbidade Administrativa nº 8.429/92. I - Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pe...Questão 457941201239752Direito AdministrativoTendo em vista a Lei n° 9.784/1999, que dispõe acerca dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, NÃO é correto afirmar ...Questão 457941201243450Direito AdministrativoInforme se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma sobre a Lei Federal nº 8.112/90. ( ) Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o se...Questão 457941201270799Direito AdministrativoConstituem um grupo do Ativo Imobilizado da Administração Pública Municipal, EXCETO bensQuestão 457941201272055Direito AdministrativoEm relação às espécies de atos administrativos e suas formas de exteriorização, expressos por Carvalho Filho (2014), o ato que exerce a função de demo...Questão 457941201652462Direito AdministrativoUm servidor investido no cargo de motorista, após a realização de uma inspeção médica, foi diagnosticado com um problema de visão, o qual o impedia de...