Em relação à constituição de crédito tributário, analisar a
sentença abaixo:
O lançamento é um procedimento de exigibilidade do
tributo; trata-se de um procedimento administrativo
tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da
obrigação correspondente, determinar a matéria tributável,
calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito
passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade
cabível (1ª parte). Pelo princípio da isonomia tributária,
temos a regra da possibilidade de tratamento diferenciado
entre contribuintes que estejam em situação de equivalência
ou igualdade contributiva (2ª parte).
A sentença está: