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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CPCON no concurso para Prefeitura de Soledade - PB. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Responsabilidade Civil do Estado.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com relação aos danos que um agente público causar a terceiros, gerando também prejuízo ao erário, devido ao pagamento de uma indenização, por exemplo, temos que o ente público, a administração pública, responderá pela situação, mas tem assegurado o direito de responsabilizar o servidor nos casos em que houver dolo ou culpa. Qual o nome dado a esse direito