Início/Questões/Legislação Municipal (Geral)/Questão 457941200339462De acordo com as competências privativas do município, previstas na Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa corre...1457941200339462Ano: 2024Banca: UnoescOrganização: Prefeitura de Maravilha - SCDisciplina: Legislação Municipal (Geral)Temas: Legislação Municipal de Natal (RN)De acordo com as competências privativas do município, previstas na Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta:AO município possui competência privativa para regulamentar e fiscalizar o uso dos logradouros públicos, incluindo a sinalização das vias urbanas e estradas municipais.BAo município compete a fiscalização, controle e promoção dos transportes coletivos, exceto quando se tratar de transporte coletivo municipal.CCabe ao município suplementar a legislação federal e estadual em qualquer assunto, sem restrições específicas.DÉ competência exclusiva do município a criação de distritos, independentemente de consultaoude respeito à legislação estadual.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941201275601Legislação Municipal (Geral)Segundo a Lei Orgânica do Município de Treze Tílias, é da competência exclusiva da Câmara Municipal: