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A Lei nº 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa integrou-se ao ordenamento jurídico com a finalidade de combater atos que afetem a moralidade ...
Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa, sobre os requisitos para a configuração da prática de ato de improbidade ...
Em decorrência da necessidade de padronização do objeto, desde que formalmente justificado, no caso de licitação que envolva o fornecimento de bens, s...
No que diz respeito à prescrição, de acordo com a Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo...
Assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE. __________ é um processo excepcional de natureza administrativa que visa apurar res...
O poder regulamentar outorga ao Poder Executivo a competência para editar atos normativos complementares à lei, visando a sua fiel execução. Com base ...
Em relação ao Serviço Público, são princípios básicos recomendados para a atuação profissional do Agente Público, EXCETO:
Com base na Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, são modalidades de licitação:I. Concorrência.II. Diálogo competitivo.I...
Assinalar a alternativa que representa CORRETAMENTE a classificação dos atos administrativos quanto às prerrogativas:
Em relação à classificação dos atos administrativos quanto à forma, assinalar a alternativa CORRETA: