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De acordo com o que estabelece a Lei de Improbidade Administrativa, o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer il...
A respeito da competência para a prática dos atos administrativos, é incorreto afirmar:
Acerca da remuneração do servidor público assinale a alternativa incorreta:
Consideram-se fontes materiais do Direito Administrativo, apenas:
Qual o prazo de prescrição para que o Estado possa exercer seu direito de regresso contra o agente público responsável pelo dano, através de ação judi...
Os atos administrativos possuem como atributos a imperatividade, tipicidade, presunção de legitimidade e auto executoriedade. No que concerne ao atrib...
Estão dentre os documentos que deverão instruir o processo de contratação direta, de acordo com a normativa estabelecida na Lei nº 14.133/2021, exceto...
Sobre a responsabilidade civil dos servidores públicos, julgue os itens a seguir em V para verdadeiro e F para falso: ( ) A responsabilidade civil é d...
No âmbito da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (consideradas posteriores modificações por força de lei), frente o observado no capítulo III (Das pen...
Instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecu...