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Segundo o inciso LXXII do art. 5º da Constituição da República, o direito à informação relativa à pessoa é garantido pelo habeas data. A regra constit...
A obrigação constitucional da Administração Pública de pagar os seus servidores pelo menos o valor equivalente ao do salário-mínimo refere-se
Um concurso público realizado no âmbito da Administração Direta da União tem seu prazo fixado em um ano. Considerando que o referido concurso obedece ...
De acordo com a Resolução Administrativa da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais (Arisb‑MG) nº 231, de 18 de outubro...
Em relação à alteração dos contratos e dos preços regidos pela Lei nº 14.133/2021, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assin...
Controle de resultados, exigência de economicidade e otimização dos meios são noções que resultam ou se relacionam direta e especificamente com o segu...
O dever da probidade está constitucionalmente integrado à conduta do administrador público como elemento necessário à legitimidade de seus atos. O vel...
Sobre o processo administrativo disciplinar, é INCORRETO afirmar
Sobre os serviços públicos, é correto afirmar que
Considere a proposição 1 e a razão 2 a seguir. 1. A declaração de nulidade do contrato administrativo obriga a Administração a indenizar o contratado ...