Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200339565A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece que:1457941200339565Ano: 2021Banca: PR-4 UFRJOrganização: UFRJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de CompetênciasA Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece que: Ao direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, ainda que comprovada má-fé.Bo recurso, no processo administrativo, terá efeito suspensivo, em qualquer hipótese.Ctambém são legitimados como interessados no processo administrativo aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.Dsão capazes, para fins de processo administrativo, somente os maiores de 18 (dezoito) anos, em qualquer hipótese. Edas decisões administrativas cabe recurso somente em face de razões de legalidade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200153749Direito AdministrativoIndique, adiante, a alternativa em que figura dispositivo da Lei Federal N° 8.112/1990 que expressa esse reconhecimento.Questão 457941200450879Direito AdministrativoEm raríssima aparição, a fgura do servidor público é mencionada em obra poética de autor importante da literatura brasileira. No poema NÃO HÁ VAGAS, p...Questão 457941200480699Direito AdministrativoGraciliano Ramos foi o autor homenageado da 11ª edição da Festa Literária Internacional de Paraty (FLIP 2013), que assim resume, em parte, o perfil do...Questão 457941200748683Direito AdministrativoA Lei n° 8.112/1990 dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. De acordo...Questão 457941200765456Direito AdministrativoConsidere os textos 1 e 2, a seguir, e responda a questão proposta:TEXTO 1“A construção da democracia precisa de participação. Essa é uma base essenci...Questão 457941200950464Direito AdministrativoSegundo a Lei nº 8.112/90, licenças podem ser concedidas ao servidor público federal nos seguintes casos:Questão 457941201231340Direito AdministrativoNo que se refere à administração em museus públicos, pode-se afrmar que:Questão 457941201526190Direito AdministrativoAo entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório, durante o qual a sua aptidão e capaci...Questão 457941201583039Direito Administrativo“A expressão administração pública admite mais de um sentido. No sentido objetivo, exprime a ideia de atividade, tarefa, ação, enfim a própria função ...Questão 457941201854481Direito AdministrativoAs universidades e demais instituições de ensino e pesquisa mantidas pela União, se distinguem de quaisquer outros órgãos e estruturas do Estado, em r...