A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo adminis...

Q: A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece que:

A) o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, ainda que comprovada má-fé. | B) o recurso, no processo administrativo, terá efeito suspensivo, em qualquer hipótese. | C) também são legitimados como interessados no processo administrativo aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada. | D) são capazes, para fins de processo administrativo, somente os maiores de 18 (dezoito) anos, em qualquer hipótese. | E) das decisões administrativas cabe recurso somente em face de razões de legalidade.

457941200339565

Ano: 2021Banca: PR-4 UFRJOrganização: UFRJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências

A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece que:

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito...

Questões relacionadas para praticar

A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito...

Questões relacionadas para praticar