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No que tange à fiscalização do uso de espaço públicos, considere as afirmativas abaixo e responda ao seguinte. I – obter...

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457941200339580
Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Ubatuba - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poderes Administrativos | Bens Públicos

No que tange à fiscalização do uso de espaço públicos, considere as afirmativas abaixo e responda ao seguinte.



I – obter licenças para feiras livres é dispensável.


II – a fiscalização do uso de espaço público tem como objetivo a redução significativa de seu uso inapropriado.


III – ao agente fiscalizador é facultativo a aplicação de penalidades quando constatada irregularidade de fácil reparação. 

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