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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Avança SP no concurso para Prefeitura de Ubatuba - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Poderes Administrativos, Bens Públicos.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
No que tange à fiscalização do uso de espaço públicos, considere as afirmativas abaixo e responda ao seguinte.
I – obter licenças para feiras livres é dispensável.
II – a fiscalização do uso de espaço público tem como objetivo a redução significativa de seu uso inapropriado.
III – ao agente fiscalizador é facultativo a aplicação de penalidades quando constatada irregularidade de fácil reparação.