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Nos termos da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº. 14.133/2021), é correto afirmar:

Marque a alternativa que contenha o nome correto do ato administrativo passível de utilização pelo poder executivo e seus órgãos, nos casos de infraçã...

De acordo com a Lei 14.133/21, a licitação é dispensável no seguinte caso: